Lei de Acesso à Informação tem mais poder que a LRF, avalia jurista
A lei é de 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
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Fernanda Queiroz
fcastro@redegazeta.com.br
Não é de hoje que os debates em torno da importância da transparência nos diversos órgãos públicos chama a atenção. Afinal, em tempos nos quais os debates em torno sobre corrupção e escândalos variados ganham força e marcam o noticiário, as discussões em torno da transparência tornam-se fundamentais. Um avanço, por exemplo, foi a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Nesta segunda-feira (4), às 18h30, o advogado e coordenador da coletânea “Ouvidorias de Justiça, Transparência e Lei de Acesso à Informação”, Luiz Cláudio Allemand, lança a publicação que traz em destaque, justamente, a importância dos avanços da Lei de Acesso à Informação. Em entrevista à CBN Vitória, o jurista destaca que a Lei de Acesso é mais impactante do que a Lei de Responsabilidade Fiscal.