A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde setembro de 2020 e nos últimos dias tivemos a aplicação da primeira sanção administrativa. A primeira multa pelo descumprimento da LGPD  foi aplicada em uma empresa de Vila Velha. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, do ramo de telefonia. A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é inédita no país. Nesta edição do “CBN e a Tecnologia”, o comentarista Gilberto Sudré recebe a advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Fernanda Modolo, para discutir o assunto. Ouça a conversa completa!

A empresa de telefonia foi investigada por supostamente comercializar dados pessoais ao oferecer uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores com o objetivo de que os contatos fossem usados disseminar material de campanha eleitoral em 2020 e não possuir profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa. Ou seja, alguém para responder por qualquer atividade envolvendo o uso, processamento, armazenamento de pessoas. O portal Tilt, do UOL, entrou em contato por telefone e email com a empresa, mas ainda não obteve retorno.