O Estado, as prefeituras da Grande Vitória, concessionárias de saneamento e a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) têm 30 dias para adotarem medidas contra poluição e cumprirem com obrigações de reparação de danos ambientais causados à Baía de Vitória. A decisão é da Justiça Federal, que acatou um pedido de sentença do Ministério Público Federal (MPF). Dentro das atribuições de cada envolvido, os réus devem identificar as edificações que não possuem esgoto, promover ações de conscientização, fiscalizar a regularização, entre outras medidas. Em entrevista à CBN Vitória, o Procurador da República do MPF no Espírito Santo, Carlos Vinicius Cabeleira, detalha a decisão. Ouça a conversa completa!

O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS:

- VITÓRIA:

A assessoria da Prefeitura de Vitória foi procurada mas não respondeu até a publicação deste material. 

- VILA VELHA:

"A Prefeitura de Vila Velha ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão"

- SERRA:

"Reforçamos que cabe às prefeituras a fiscalização das ligações dos imóveis à rede de esgoto pelos proprietários domésticos. Já a implantação da rede de esgoto é de competência da empresa concessionária, no caso, da Saneamento Ambiental Serra.

Segue nota da Secretaria de Meio Ambiente da Serra:

A abordagem pela Prefeitura da Serra aos imóveis que possuem viabilidade, mas não estão interligados ao sistema público de coleta e tratamento de esgoto começou, de forma sistemática, em 2018, com o acompanhamento do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e em parceria com a concessionária de Saneamento Ambiental Serra de forma a intensificar as ações em andamento.

De 2018 a 2023 foram emitidas 5224 notificações, que resultaram de forma direta ou indireta na interligação de 12.977 imóveis factíveis, conforme comparativo dos valores totais obtido no sistema de cadastro da CESAN, o “Se liga na rede”.

A partir de 2023, tendo como objetivo o cumprimento do Art. 45, § 7º, da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (o Marco legal do Saneamento), foi dado início a um cronograma de abordagem mais estrito de forma a atender os prazos estipulados para a abordagem do passivo existente.

Para construção do referido cronograma foram adotados os mesmos moldes utilizados no trabalho iniciado em 2018, com as devidas melhorias, sendo celebrado o acordo de cooperação técnica n° 001/2023, entre o município e a Ambiental Serra, com acompanhamento do MPES, em vigor até o ano de 2025.

Nesse período de 2023 até a data atual (26 de agosto de 2024) foram emitidas 6000 notificações que resultaram na interligação de 2016 imóveis factíveis.

As notificações oportunizam a interligação dos imóveis ao sistema público de coleta e tratamento de esgoto, sendo cedido tempo razoável e suficiente para execução das obras. O prazo é de 60 dias. Após esse prazo, é efetuada vistoria e, caso seja identificado o não atendimento da notificação, o proprietário estará passível de multa. De acordo com o Código de Meio Ambiente da Serra (Lei 1199/99), os valores estão entre R$ 50 e R$ 2 mil."

- CARIACICA:

"O município, assim que intimado, fará análise da execução provisória para que adote as medidas de cumprimento ou impugnação cabíveis."

- CESAN:

"As ações para a despoluição da Baía de Vitória já estão em andamento há mais de um ano pela Cesan, em parceria com o Governo do Estado, e contemplam uma série de medidas importantes. Entre as iniciativas, destacam-se a construção de novas Estações de Tratamento de Esgoto, como a de Araças, em Vila Velha, e a de Bandeirantes, em Cariacica, além da modernização dos sistemas operacionais e a despoluição do Canal da Costa. Entretanto, é importante ressaltar que a Baía de Vitória recebe contribuições de afluentes provenientes de Cariacica, Vila Velha, Serra e da capital, Vitória. Muitos imóveis nessas regiões já possuem redes de coleta e tratamento de esgoto disponíveis para interligação, mas ainda não estão conectados ao sistema. Somente no mês de julho, 2.845 imóveis de Vila Velha e 7.166 de Cariacica foram notificados pela Companhia para realizarem a interligação de suas propriedades às redes da Cesan."